REsp 2021321 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já decidida e fundamentada, e os embargos de declaração não são meio adequado para inovar ou reabrir discussão sobre o mérito, além de que o acórdão aplicou entendimento de que, se a ação individual for ajuizada com o mesmo pedido e não houver requerimento de suspensão, o autor não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da ação coletiva (art. 104 do CDC).

Parties
Embargante: EDSON HONORATO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Ação Individual, Suspensão Do Processo, Art. 104 Do CDC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada Ação Coletiva Ação Individual Suspensão Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON HONORATO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade e omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade do art. 104 do CDC quando ação individual é ajuizada após ação coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já decidida e fundamentada, e os embargos de declaração não são meio adequado para inovar ou reabrir discussão sobre o mérito, além de que o acórdão aplicou entendimento de que, se a ação individual for ajuizada com o mesmo pedido e não houver requerimento de suspensão, o autor não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da ação coletiva (art. 104 do CDC).