AREsp 2442560 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as alegações traduzem mero inconformismo com o resultado. Ademais, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico não foi comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo, requisito necessário para afastar a intempestividade do recurso especial; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Peticionamento Eletrônico, Suspensão De Prazos, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processual Civil (referência) Embargos De Declaração Intempestividade Peticionamento Eletrônico Suspensão De Prazos Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por documento idôneo

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as alegações traduzem mero inconformismo com o resultado. Ademais, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico não foi comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo, requisito necessário para afastar a intempestividade do recurso especial; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração