REsp 2076042 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões e contradições correspondiam, na prática, a pedido de reexame do mérito e de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configuraram vícios sanáveis por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ALPHA COLOR S. A. ETIQUETAS E ROTULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Contradição Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ALPHA COLOR S. A. ETIQUETAS E ROTULOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas omissões e contradições correspondiam, na prática, a pedido de reexame do mérito e de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configuraram vícios sanáveis por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.