REsp 1913122 - ACORDAO

REsp 1913122 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e não contém os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o exame pretendido visava reformar o julgado por meio de embargos, o que não se coaduna com as hipóteses de embargos de declaração, e o REsp invocado não decidiu o mérito, além de os objetos das ações serem distintos, afastando qualquer omissão ou identidade processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Compensação Em Contratos Administrativos, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Perda Do Objeto Compensação Em Contratos Administrativos Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de perda do objeto em razão do julgamento do REsp n. 1.903.990/DF
  3. 3 Identidade ou ausência de identidade entre objetos de feitos para fins de reunião de processos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e não contém os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o exame pretendido visava reformar o julgado por meio de embargos, o que não se coaduna com as hipóteses de embargos de declaração, e o REsp invocado não decidiu o mérito, além de os objetos das ações serem distintos, afastando qualquer omissão ou identidade processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.