AREsp 2378828 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, restou demonstrado que o agravo interno esbarrou em óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios seriam mero instrumento de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MGM Mecânica Geral e Máquinas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +3 more

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Parties

MGM Mecânica Geral e Máquinas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos
  3. 3 barreiras de admissibilidade recursal (Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, restou demonstrado que o agravo interno esbarrou em óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios seriam mero instrumento de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.