AREsp 1855105 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, não houve prequestionamento de dispositivos apontados, acarretando a aplicação da Súmula n. 211/STJ, e a modificação do entendimento demandaria reexame fático proibido pela Súmula n. 7/STJ.

Parties: Embargante: LIORNE MARTINI LUZZATTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj, Cumprimento De Sentença, Ausência De Título Executivo

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +4 more

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Parties

LIORNE MARTINI LUZZATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 existência de contradição entre fundamentação e conclusão
3 obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.