REsp 1838183 - DECISAO

REsp 1838183 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à necessidade de caução prevista no art. 520, IV, do NCPC poderia ter sido suscitada no agravo de instrumento, e o mero inconformismo da parte não consubstancia vício capaz de admitir embargos de declaração. O pedido de aplicação de multa foi indeferido por não haver prova de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Executada: Mainline Móveis S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Caução (art. 520, IV, Cpc/2015), Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Caução (art. 520, Iv, Cpc/2015) Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Mainline Móveis S/A

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance e efeitos modificativos dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 520 do NCPC e, em especial, do inciso IV (exigência de caução)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à necessidade de caução prevista no art. 520, IV, do NCPC poderia ter sido suscitada no agravo de instrumento, e o mero inconformismo da parte não consubstancia vício capaz de admitir embargos de declaração. O pedido de aplicação de multa foi indeferido por não haver prova de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.