AREsp 2080397 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, configurando pretensão de rediscussão da causa e reexame do decisum, finalidade incompatível com o instrumento dos embargos de declaração, sendo ainda advertida a parte sobre possibilidade de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fática

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade quanto à necessidade de exame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 limites e finalidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 possibilidade de multa por manejo reiterado de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, configurando pretensão de rediscussão da causa e reexame do decisum, finalidade incompatível com o instrumento dos embargos de declaração, sendo ainda advertida a parte sobre possibilidade de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.