AREsp 2537167 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), sendo tais requisitos indispensables para conhecimento do recurso especial, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o indeferimento dos aclaratórios.

Parties: Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão na decisão
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Adverte-se a parte embargante que reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.