REsp 1903994 - DECISAO

REsp 1903994 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); a alegada contradição consiste em discordância da parte com a decisão e não em inconsistência interna do acórdão, e não se verifica necessidade de modificação do julgado nem reexame de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Efeito Modificativo
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 incidência de súmulas (Súmula 7 e 211 do STJ; Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); a alegada contradição consiste em discordância da parte com a decisão e não em inconsistência interna do acórdão, e não se verifica necessidade de modificação do julgado nem reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.