REsp 2129030 - DECISAO

REsp 2129030 - DECISAO

Afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, não sendo automaticamente considerados protelatórios, aplicando-se a Súmula 98/STJ e precedentes desta Corte que afastam a automática incidência de penalidade em tais hipóteses.

Parties
Autor: parte autora; Réu: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

parte autora

Autor

ente público

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, não sendo automaticamente considerados protelatórios, aplicando-se a Súmula 98/STJ e precedentes desta Corte que afastam a automática incidência de penalidade em tais hipóteses.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.