REsp 1900382 - DECISAO

REsp 1900382 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não houve demonstração de contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão, a parte não apontou violação do art. 1.022 caracterizando deficiência recursal (Súmula 284/STF), e tampouco houve prequestionamento suficiente segundo o entendimento citado, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para obter rejulgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Mora, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1025 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de contradição entre o acórdão e o relatório
  3. 3 prequestionamento de questões federais para manejo de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não houve demonstração de contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão, a parte não apontou violação do art. 1.022 caracterizando deficiência recursal (Súmula 284/STF), e tampouco houve prequestionamento suficiente segundo o entendimento citado, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para obter rejulgamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.