REsp 1886525 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Laguna Incorporadora SPE Ltda. contra decisão de fls. 2.893/2.896, que julgou prejudicado o apelo raro por si interposto e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá realize juízo de adequação ao que vier a ser decidido pelo STF no Tema...

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Parties: Embargante: Laguna Incorporadora SPE Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Juízo De Adequação, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Afetação Ao Tema 1.255/stf

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Juízo De Adequação Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Afetação Ao Tema 1.255/stf

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Parties

Laguna Incorporadora SPE Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão na decisão que devolveu os autos ao tribunal de origem por afetação ao Tema 1.255/STF
2 Se questões não afetadas pela afetação devem ser apreciadas pelo STJ imediatamente
3 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de adequação/juízo de conformidade antes da admissibilidade do recurso especial

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