AREsp 2509395 - DECISAO

AREsp 2509395 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a interposição de agravo interno, quando inadequada contra decisão de admissibilidade de recurso especial não submetida ao rito dos repetitivos, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível, razão pela qual a alegação de suspensão do prazo pelo agravo interno não prosperou.

Parties
Embargante: EDCLECIA LIMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo Processual, Admissibilidade, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, §5º, Do CPC, Art. 1.026, §2º, Lei Nº 13.256/2016
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prazo Processual Admissibilidade Art. 1.042 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

EDCLECIA LIMA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Efeito interruptivo ou suspensivo do agravo interno sobre o prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC quanto à interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a interposição de agravo interno, quando inadequada contra decisão de admissibilidade de recurso especial não submetida ao rito dos repetitivos, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível, razão pela qual a alegação de suspensão do prazo pelo agravo interno não prosperou.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).