REsp 2084846 - DECISAO

REsp 2084846 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração por existir omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursal; suprida a omissão, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 7/STJ, e tendo em vista o trabalho adicional realizado, determinar a majoração dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recursal, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recursal Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para fixação de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração por existir omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursal; suprida a omissão, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 7/STJ, e tendo em vista o trabalho adicional realizado, determinar a majoração dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Suprimo o vício de omissão apontado.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...