REsp 2125774 - DECISAO

REsp 2125774 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada ou para reexame de prova; a alegação de omissão foi examinada e não configurada.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Devido Processo Legal Administrativo, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Devido Processo Legal Administrativo Responsabilidade Tributária Execução Fiscal +1 more

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à responsabilidade do sócio constante na Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 necessidade de processo administrativo prévio para inclusão do sócio como responsável tributário no título executivo
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada ou para reexame de prova; a alegação de omissão foi examinada e não configurada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.