AREsp 2476740 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, sem omissão ou contradição, tendo corretamente atestado a idoneidade da fundamentação das instâncias antecedentes quanto à negativação da vetorial culpabilidade; a insurgência representava, na prática, pedido de reexame de matéria de autoria e tipicidade e mera irresignação com o resultado, e compete ao STF, e não ao STJ, a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: LARA GAYER PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Vetorial Culpabilidade
PENAL Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do STF Súmula N. 7 Do STJ Vetorial Culpabilidade

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Parties

LARA GAYER PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 valoração negativa da vetorial culpabilidade (art. 59 CP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ em matéria de insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, sem omissão ou contradição, tendo corretamente atestado a idoneidade da fundamentação das instâncias antecedentes quanto à negativação da vetorial culpabilidade; a insurgência representava, na prática, pedido de reexame de matéria de autoria e tipicidade e mera irresignação com o resultado, e compete ao STF, e não ao STJ, a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão anterior que negou provimento ao agravo regimental e, por consequência, manteve o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.