AREsp 2356390 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos apresentados traduzem mero inconformismo e intentam rediscutir matéria já decidida, e a parte não indicou ofensa a art. 1.022 nas razões do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa

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Parties

MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF quanto ao prequestionamento e à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos apresentados traduzem mero inconformismo e intentam rediscutir matéria já decidida, e a parte não indicou ofensa a art. 1.022 nas razões do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração (unânime).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.