REsp 1846557 - ACORDAO

REsp 1846557 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, tendo o Tribunal já decidido que a obrigação do Estado em arcar com honorários periciais do beneficiário da assistência judiciária decorre do dever constitucional de assistência judiciária, e, por se tratar de embargos repetitivos, aplicou‑se multa de 2% do valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária, Honorários Periciais, Coisa Julgada, Multa Processual, Protelatório
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Honorários Periciais Coisa Julgada Multa Processual Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários periciais em caso de sucumbência de beneficiário da assistência judiciária
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios quando repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, tendo o Tribunal já decidido que a obrigação do Estado em arcar com honorários periciais do beneficiário da assistência judiciária decorre do dever constitucional de assistência judiciária, e, por se tratar de embargos repetitivos, aplicou‑se multa de 2% do valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa processual de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.