AREsp 1698998 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto à sustentação oral, mas decidiu-se que tal sustentação não é admitida no agravo interno no agravo em recurso especial em razão da ausência de previsão legal (Lei 14.365/2022 não incluiu a classe; art. 159, IV, do RISTJ) e da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7, devendo os embargos ter efeito integrativo sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: AC2 ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão E Integração De Acórdão
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Sustentação Oral Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão E Integração De Acórdão

Case Brief

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Parties

AC2 ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de sustentação oral no agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade jurídica de sustentação oral em agravo interno no agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto à sustentação oral, mas decidiu-se que tal sustentação não é admitida no agravo interno no agravo em recurso especial em razão da ausência de previsão legal (Lei 14.365/2022 não incluiu a classe; art. 159, IV, do RISTJ) e da vedação ao reexame de provas pela Súmula 7, devendo os embargos ter efeito integrativo sem efeitos modificativos.

Court Disposition

acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator