AREsp 2323446 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os argumentos da embargante traduzem rediscussão de matéria já decidida e não impugnação específica de todos os...

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Parties
Embargante: Hiago Simone Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Rediscussão De Questão Já Decidida
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica +5 more

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Parties

Hiago Simone Eireli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 se os embargos de declaração configuram mera rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 dever de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os argumentos da embargante traduzem rediscussão de matéria já decidida e não impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e as demais limitações jurisprudenciais (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração