HC 766503 - ACORDAO

HC 766503 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício justificando aclaratórios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); a pretensão consiste em revisar o mérito da decisão, o que não se admite via embargos; e, ademais, o STJ não é competente para examinar suposta ofensa a dispositivos constitucionais no habeas corpus, havendo ainda entendimento jurisprudencial sobre a indivisibilidade (vetor único) da natureza e quantidade da droga na dosimetria, que respalda a decisão recorrida.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Competência Do STJ
Processual Penal Embargos De Declaração Bis in Idem Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 configuração de bis in idem na dosimetria
  3. 3 utilização da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrado qualquer vício justificando aclaratórios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); a pretensão consiste em revisar o mérito da decisão, o que não se admite via embargos; e, ademais, o STJ não é competente para examinar suposta ofensa a dispositivos constitucionais no habeas corpus, havendo ainda entendimento jurisprudencial sobre a indivisibilidade (vetor único) da natureza e quantidade da droga na dosimetria, que respalda a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados