CR 18827 - DECISAO

CR 18827 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o comparecimento espontâneo da parte interessada consumou o objeto da comissão; o pedido tratava-se de mera comunicação (carta rogatória) e não de execução, e as questões de mérito competem ao juízo rogante, estando além do juízo de delibação previsto no art. 216-Q, § 2º do RISTJ.

Parties
Embargante: ARGEU ALBERTO TEIXEIRA LEITÃO PINHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Carta Rogatória, Exequatur, Comparecimento Espontâneo, Intimação, Limites Do Juízo De Delibação (art. 216 Q §2º Ristj)
Processo Civil Direito Internacional Privado Embargos De Declaração Carta Rogatória Exequatur Comparecimento Espontâneo Intimação Limites Do Juízo De Delibação (art. 216 Q §2º Ristj)

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Parties

ARGEU ALBERTO TEIXEIRA LEITÃO PINHO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no dispositivo
  2. 2 ausência de citação da parte interessada
  3. 3 ausência de juntada de prova sobre suposta violação da legislação de trânsito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o comparecimento espontâneo da parte interessada consumou o objeto da comissão; o pedido tratava-se de mera comunicação (carta rogatória) e não de execução, e as questões de mérito competem ao juízo rogante, estando além do juízo de delibação previsto no art. 216-Q, § 2º do RISTJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.
  • Publique-se.