HC 895818 - DECISAO

HC 895818 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, tratandose de mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando os declaratórios para rediscutir a matéria ou reformar o julgado, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: MIKAELA MIRIAM LANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Liminar, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 21 E, Inciso IV Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Princípio Do Acesso À Justiça (art. 5, Inciso XXXV Da Cf/88)
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade (habeas Corpus) Embargos De Declaração Habeas Corpus Progressão De Regime Liminar Omissão +5 more

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Parties

MIKAELA MIRIAM LANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 pedido de progressão de regime prisional formulado no habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, tratandose de mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando os declaratórios para rediscutir a matéria ou reformar o julgado, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.