AREsp 2538736 - DECISAO

AREsp 2538736 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não sendo possível sanar tal vício por meio de embargos, cabendo a demonstração efetiva e individualizada na ocasião do agravo; adverte-se a parte quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: LENIR ANTUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LENIR ANTUNES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visavam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos fundados nas alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não sendo possível sanar tal vício por meio de embargos, cabendo a demonstração efetiva e individualizada na ocasião do agravo; adverte-se a parte quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)