AREsp 2411614 - DECISAO

AREsp 2411614 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado enfrentou a controvérsia e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do Tema 1.207/STJ, o que prejudicou o agravo, e não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIO HOFART PRENDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Publique-se. Intimações necessárias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prestações Previdenciárias, Cumprimento De Sentença, Tema 1.207/stj, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Prestações Previdenciárias Cumprimento De Sentença Tema 1.207/stj Art. 1.022 CPC

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Parties

MARIO HOFART PRENDEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prejudicialidade do agravo em razão da afetação do Tema 1.207/STJ
  3. 3 possibilidade de compensação/recebimento de prestações previdenciárias administrativas e judiciais em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão embargado enfrentou a controvérsia e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do Tema 1.207/STJ, o que prejudicou o agravo, e não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Publique-se. Intimações necessárias.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.