REsp 1894211 - ACORDAO

REsp 1894211 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; além disso, as alegações da embargante implicariam revolvimento de prova ou versarem sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo, tornando-os incabíveis nas vias recursais indicadas (Súmula 7 e Súmula 211).

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Reexame De Provas
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 omissão quando tribunal a quo não examinou a matéria (prequestionamento)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; além disso, as alegações da embargante implicariam revolvimento de prova ou versarem sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo, tornando-os incabíveis nas vias recursais indicadas (Súmula 7 e Súmula 211).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.