AREsp 2474528 - DECISAO

AREsp 2474528 - DECISAO

Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco quanto ao advogado subscritor do recurso, reconhecendo a regularidade da representação do recorrente por Denis Salvatore Curcuruto da Silva; no entanto, verificou-se que o recurso especial foi interposto via e-mail, meio não equiparado ao fac-símile para fins da Lei n. 9.800/1999 e indevidamente utilizado apesar de portaria local, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: KLAUS BERNDT BRUTSCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Após Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada; não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Interposição Por E Mail, Procuração, Representação Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Interposição Por E Mail Procuração Representação Processual

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Parties

KLAUS BERNDT BRUTSCHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Após Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção da indicação de advogado subscritor do recurso
  2. 2 Regularidade da representação processual
  3. 3 Validade da interposição de recurso especial via e-mail

Ratio Decidendi

Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco quanto ao advogado subscritor do recurso, reconhecendo a regularidade da representação do recorrente por Denis Salvatore Curcuruto da Silva; no entanto, verificou-se que o recurso especial foi interposto via e-mail, meio não equiparado ao fac-símile para fins da Lei n. 9.800/1999 e indevidamente utilizado apesar de portaria local, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada; não conheço do recurso.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.