REsp 2047805 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração em razão da intempestividade: o acórdão embargado foi publicado em 2/2/2024, o prazo recursal iniciou-se em 5/2/2024 e findou em 6/2/2024, sendo a petição protocolada em 7/2/2024, ultrapassando os prazos previstos nos arts. 263 do RISTJ, 619 e 798 do CPP, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos.

Parties: Embargante: EVERARDO DE BARROS VIEIRA; Embargante: MARIA DE FATIMA MIRANDA CAFE CARVALHAIS DE BARROS VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Apresentados E Julgados (não Conhecidos Por Intempestividade)
Outcome: não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação De Acórdão, Súmula 568 Do STJ

Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Publicação De Acórdão Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EVERARDO DE BARROS VIEIRA

Embargante

MARIA DE FATIMA MIRANDA CAFE CARVALHAIS DE BARROS VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentados E Julgados (não Conhecidos Por Intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração (art. 619 CPP)
3 Caracterização do prazo como contínuo (art. 798 CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

Publique-se.
Intimem-se.