AREsp 2484255 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial fora interposto sem comprovação do recolhimento das custas (juntada apenas da guia/agendamento), a publicação eletrônica foi considerada regular, a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, de modo que a comprovação posterior é preclusa conforme art. 1.007 do CPC e jurisprudência do STJ, acarretando a deserção do recurso; os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: WU MOOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Intimação, Publicação Eletrônica, Comprovação De Recolhimento De Custas Judiciais, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Intimação Publicação Eletrônica Comprovação De Recolhimento De Custas Judiciais Preclusão

Case Brief

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Parties

WU MOOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 possibilidade de saneamento do preparo mediante intimação específica
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para afastar deserção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial fora interposto sem comprovação do recolhimento das custas (juntada apenas da guia/agendamento), a publicação eletrônica foi considerada regular, a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, de modo que a comprovação posterior é preclusa conforme art. 1.007 do CPC e jurisprudência do STJ, acarretando a deserção do recurso; os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa