AREsp 2519138 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar, e porque, na vigência do CPC/2015, a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (art. 1.003, § 6º). Como tal comprovação não foi juntada no momento oportuno e Corpus Christi/09.06 não constitui feriado nacional, a intempestividade é insanável, não se aplicando o art. 932, parágrafo único, e o recurso manteve-se não conhecido.

Parties
Embargante: WAGNER SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WAGNER SOUZA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de feriado local e suspensão de prazos
  3. 3 se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar, e porque, na vigência do CPC/2015, a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (art. 1.003, § 6º). Como tal comprovação não foi juntada no momento oportuno e Corpus Christi/09.06 não constitui feriado nacional, a intempestividade é insanável, não se aplicando o art. 932, parágrafo único, e o recurso manteve-se não conhecido.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.