AREsp 2500427 - DECISAO

AREsp 2500427 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os requisitos para majoração dos honorários recursais não estão preenchidos: o art. 85, § 11, do CPC aplica-se apenas a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo, e o Enunciado Administrativo n. 7/STJ condiciona a aplicação àqueles recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016; assim, não há omissão corrigível na decisão embargada.

Parties
Embargante: ADRIANO PEREIRA SUBIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

ADRIANO PEREIRA SUBIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 requisitos para arbitramento de honorários recursais (processos cíveis e prévia fixação de honorários pela instância a quo)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os requisitos para majoração dos honorários recursais não estão preenchidos: o art. 85, § 11, do CPC aplica-se apenas a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo, e o Enunciado Administrativo n. 7/STJ condiciona a aplicação àqueles recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016; assim, não há omissão corrigível na decisão embargada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).