AREsp 2150068 - DECISAO

AREsp 2150068 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão delimitou a discussão ao termo inicial do prazo decadencial do mandado de segurança, questão que não será afetada pelo julgamento do Tema 1.148/STJ, e os embargos não servem para reabrir a controvérsia.

Parties
Embargante: TORRECID DO BRASIL FRITAS ESMALTES E CORANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema Repetitivo 1.148/stj, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Juízo De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Tema Repetitivo 1.148/stj Prazo Decadencial Mandado De Segurança Juízo De Admissibilidade Recursal

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Parties

TORRECID DO BRASIL FRITAS ESMALTES E CORANTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 abrangência do julgamento do Tema 1.148/STJ
  3. 3 termo inicial do prazo decadencial do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão delimitou a discussão ao termo inicial do prazo decadencial do mandado de segurança, questão que não será afetada pelo julgamento do Tema 1.148/STJ, e os embargos não servem para reabrir a controvérsia.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.