AREsp 324445 - DECISAO

AREsp 324445 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão; o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, analisou o agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento nos critérios e na equidade previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973.

Parties
Embargante: EGRACIL APPARECIDA RODRIGUES BAZI E OUTROS; Sucumbente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Reconsideração Da Decisão E Análise De Agravo Em Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença Quanto Aos Honorários Sucumbenciais
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 829-831 tornada sem efeitos; provido o recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao valor dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Omissão Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

EGRACIL APPARECIDA RODRIGUES BAZI E OUTROS

Embargante

UNIÃO

Sucumbente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Reconsideração Da Decisão E Análise De Agravo Em Recurso Especial; Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença Quanto Aos Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da parcela do recurso especial que trata da majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento de embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação dos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão; o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, analisou o agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento nos critérios e na equidade previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 829-831 tornada sem efeitos; provido o recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao valor dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão de fls. 829-831
  • Dar provimento ao recurso especial de EGRACIL APPARECIDA RODRIGUES BAZI E OUTROS para restabelecer a sentença no tocante ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência