AREsp 2493025 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 ao recurso (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição em observância ao art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, não há omissão sanável nem fundamento para acolher os embargos e infirmar a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CAROLINA MARIELI ATAIDE; Embargante: L R A; Embargante: R B A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Omissão, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Omissão Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CAROLINA MARIELI ATAIDE

Embargante

L R A

Embargante

R B A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se aplicam ao recurso as regras do CPC/2015 (tempus regit actum)
  2. 2 se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 se houve omissão quanto à publicação do AgInt no AREsp n. 2.045.567/SP posterior ao protocolo do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 ao recurso (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição em observância ao art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, não há omissão sanável nem fundamento para acolher os embargos e infirmar a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)