AREsp 2480852 - DECISAO

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O dispositivo legal indicado (art. 1.022, I, do CPC) não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese recursal quanto à ausência de caráter protelatório dos embargos; pela deficiência de fundamentação do recurso, aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF, razão por que o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GENILZA DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GENILZA DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração e natureza protelatória
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O dispositivo legal indicado (art. 1.022, I, do CPC) não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese recursal quanto à ausência de caráter protelatório dos embargos; pela deficiência de fundamentação do recurso, aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF, razão por que o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GENILZA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.