REsp 2112941 - DECISAO

REsp 2112941 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1237/STJ, por se tratar de questão afetada e repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 318/324e; embargos de declaração prejudicados; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa; suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1237/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Sobrestamento, Tema N. 1237/stj, Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Sobrestamento Tema N. 1237/stj Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS Juros SELIC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso (Tema n. 1237/STJ)
  2. 2 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (aplicação do Código de Processo Civil de 2015)
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1237/STJ, por se tratar de questão afetada e repetitiva.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 318/324e; embargos de declaração prejudicados; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa; suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1237/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 318/324e
  • Prejudicam-se os embargos de declaração de fls. 328/335e