Rcl 43668 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte interpôs equivocadamente agravo em recurso especial quando o recurso cabível seria agravo interno, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ que considera tal equívoco como erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade; além disso, a reclamação não é meio apropriado para discutir a correta aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos e embargos de declaração não servem para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Reclamação, Tema Repetitivo, Usurpação De Competência, Preclusão, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Reclamação Tema Repetitivo Usurpação De Competência Preclusão +2 more

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Parties

FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inexistência de erro grosseiro na interposição de agravo
  2. 2 uso da reclamação para discutir aplicação de tese de recurso repetitivo
  3. 3 interposição equivocada de agravo em recurso especial em vez de agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte interpôs equivocadamente agravo em recurso especial quando o recurso cabível seria agravo interno, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ que considera tal equívoco como erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade; além disso, a reclamação não é meio apropriado para discutir a correta aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos e embargos de declaração não servem para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.