AREsp 2452236 - DECISAO

AREsp 2452236 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada limitou-se a determinar a devolução dos autos em razão da afetação do Tema 1.229/STJ, ato que não tem caráter decisório e não comporta embargos salvo erro patente, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Embargante: NASSER ABDALA FRAXE; Embargante: AIRES E SANTOS SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento E Afetação De Tema, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade / Retratação
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Sobrestamento E Afetação De Tema Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

NASSER ABDALA FRAXE

Embargante

AIRES E SANTOS SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e erro material na decisão embargada
  2. 2 afetação do Tema 1.229/STJ e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 cabimento de condenação em honorários na exceção de pré-executividade que reconhece prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada limitou-se a determinar a devolução dos autos em razão da afetação do Tema 1.229/STJ, ato que não tem caráter decisório e não comporta embargos salvo erro patente, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.