REsp 2102989 - DECISAO

REsp 2102989 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O Tribunal de origem abordou e fundamentou as questões suscitadas; a insurgência traduz mera discordância com o julgado e demanda reexame fático-probatório vedado em recurso especial; a deficiência na indicação de dispositivo federal invocado atrai a Súmula 284/STF; além disso, não se verifica necessidade de suspensão do cumprimento individual em razão da pendência de discussão sobre a execução coletiva, porquanto as hipóteses de suspensão são taxativas e a prescrição reconhecida na execução coletiva não vincula, neste momento, o prosseguimento da execução...

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Lhe Negou Provimento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo, Questões Prejudiciais, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Coletivo Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Lhe Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade na decisão quanto à prescrição de ações de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva
  2. 2 se o ajuizamento da execução coletiva interrompeu ou não o prazo prescricional da pretensão individual
  3. 3 se a prescrição reconhecida na execução coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O Tribunal de origem abordou e fundamentou as questões suscitadas; a insurgência traduz mera discordância com o julgado e demanda reexame fático-probatório vedado em recurso especial; a deficiência na indicação de dispositivo federal invocado atrai a Súmula 284/STF; além disso, não se verifica necessidade de suspensão do cumprimento individual em razão da pendência de discussão sobre a execução coletiva, porquanto as hipóteses de suspensão são taxativas e a prescrição reconhecida na execução coletiva não vincula, neste momento, o prosseguimento da execução...

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.