AREsp 2509787 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da data considerada de publicação no DJE (disponibilização em 24/01/2023, considerada publicada em 25/01/2023, iniciando-se a contagem em 26/01/2023 e findando em 15/02/2023), não tendo a embargante comprovado documentalmente a suspensão do expediente forense em 25/01/2023.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Publicação Eletrônica (dje), Contagem De Prazo Processual, Ônus De Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Publicação Eletrônica (dje) Contagem De Prazo Processual Ônus De Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 qual a data considerada como publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins de contagem de prazo
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da data considerada de publicação no DJE (disponibilização em 24/01/2023, considerada publicada em 25/01/2023, iniciando-se a contagem em 26/01/2023 e findando em 15/02/2023), não tendo a embargante comprovado documentalmente a suspensão do expediente forense em 25/01/2023.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).