AREsp 2468703 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade); as razões dos embargos denotam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e é inadmissível utilizar embargos para prequestionamento de matéria constitucional, o que usurparia competência do STF; além disso, aplica-se a Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Embargante: ELIOMAR SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

ELIOMAR SANTOS MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 inviabilidade de uso dos embargos para revisão de mérito por mero inconformismo
  3. 3 inadmissibilidade de embargos visando ao prequestionamento de matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios elencados no art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade); as razões dos embargos denotam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e é inadmissível utilizar embargos para prequestionamento de matéria constitucional, o que usurparia competência do STF; além disso, aplica-se a Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade da Sexta Turma, nos termos do voto do Relator