AREsp 2468703 - ACORDAO

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Os vícios alegados (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) não se comprovam; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito, o que é incompatível com o instituto dos embargos de declaração; além disso, é inviável pretender prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos, por usurpação da competência do STF; assim, não havendo vício sanável, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELDER SANTOS ALMEIDA; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial, Competência Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Fundamentação Judicial Competência Do STF

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Parties

ELDER SANTOS ALMEIDA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 uso indevido dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão
  3. 3 inadmissibilidade de embargos destinados ao prequestionamento de matéria constitucional (usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

Os vícios alegados (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) não se comprovam; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito, o que é incompatível com o instituto dos embargos de declaração; além disso, é inviável pretender prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos, por usurpação da competência do STF; assim, não havendo vício sanável, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.