REsp 1987518 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões dos embargos, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência do STJ que aplica a Súmula 284 do STF, demonstrando mero inconformismo e não atendimento dos requisitos legais para conhecimento.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.023 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC e consequente não conhecimento dos embargos
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC nas razões dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões dos embargos, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência do STJ que aplica a Súmula 284 do STF, demonstrando mero inconformismo e não atendimento dos requisitos legais para conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.