AREsp 2002149 - ACORDAO

AREsp 2002149 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos e acolheram-se parcialmente apenas para corrigir erro material na ementa do acórdão, substituindo a referência incorreta a "acidente em veículo de transporte coletivo" pela descrição correta relativa ao contrato de concessão e ao reequilíbrio econômico-financeiro; os demais fundamentos dos embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão da matéria de mérito e por demandarem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTOR SENNA E CARVALHO PINTO S.A. - ECOPISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos, somente para correção de erro material na ementa do acórdão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Prescrição, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reequilíbrio Econômico Financeiro +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTOR SENNA E CARVALHO PINTO S.A. - ECOPISTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 se houve erro material na ementa do acórdão (descrição equivocada do objeto)
  3. 3 se havia omissão quanto à aplicação do art. 3º do decreto/Decreto-Lei citado pela embargante

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos e acolheram-se parcialmente apenas para corrigir erro material na ementa do acórdão, substituindo a referência incorreta a "acidente em veículo de transporte coletivo" pela descrição correta relativa ao contrato de concessão e ao reequilíbrio econômico-financeiro; os demais fundamentos dos embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão da matéria de mérito e por demandarem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos, somente para correção de erro material na ementa do acórdão

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir a ementa do acórdão, substituindo a referência a "acidente em veículo de transporte coletivo" pela descrição relativa ao contrato de concessão rodoviária e ao reequilíbrio econômico-financeiro; manter-se-á o restante do acórdão sem modificação.