REsp 1571268 - ACORDAO

REsp 1571268 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado fundamentou claramente a decisão e declarou que a determinação de abatimento dos juros de mora por meio de juros negativos trata-se de matéria de ordem pública, passível de modificação ex officio, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Parties
Embargante: DENI DE MENEZES ROCHA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Juros De Mora, Juros Negativos, Preclusão, Coisa Julgada, Ordem Pública
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENI DE MENEZES ROCHA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 identificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de modificação ex officio dos juros de mora por se tratarem de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão impugnado fundamentou claramente a decisão e declarou que a determinação de abatimento dos juros de mora por meio de juros negativos trata-se de matéria de ordem pública, passível de modificação ex officio, de modo que os embargos constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração