EAREsp 2403889 - ACORDAO

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Parties
Embargante: RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmulas 283/stf E 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Reparação Integral Do Dano, Regime De Cumprimento De Pena, Provas E Nulidades, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 168, § 1.º, Inciso III, Do Código Penal, Art. 16 (reparação Do Dano)
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Preclusão Súmulas 283/stf E 7/stj Assistência Judiciária Gratuita Reparação Integral Do Dano Regime De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

RAUPH APARECIDO RAMOS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissões no acórdão impugnado
  2. 2 incidência da preclusão quanto a matérias não impugnadas no agravo regimental
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de questões suscitadas