AREsp 2129947 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado (o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia); o Superior Tribunal de Justiça não deve examinar matéria constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF; por se tratar de segundos embargos com caráter infringente e protelatório, foi aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material), Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Cpc), Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material) Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 análise de matéria constitucional em recurso especial e competência do STF
  3. 3 caráter protelatório de segundos embargos de declaração e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado (o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia); o Superior Tribunal de Justiça não deve examinar matéria constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF; por se tratar de segundos embargos com caráter infringente e protelatório, foi aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração
  • Aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa