Pet 16731 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios cognoscíveis por esse recurso (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão embargado apresentou fundamentação própria ao declarar a inadmissibilidade dos embargos de divergência em razão de a defesa não ter juntado, no momento oportuno, o inteiro teor e a certidão do acórdão paradigma, sendo assim correta a solução de não conhecer o recurso e, consequentemente, não examinar seu mérito; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência é inviável por limitações de competência, não cabendo ao Relator ou à Seção desconstituir acórdãos de Turmas do próprio tribunal.

Parties
Embargante: BRUNO MARCELO DOS SANTOS; Embargante: GABRIELLA COELHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Recursal, Art. 315 CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Habeas Corpus Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

BRUNO MARCELO DOS SANTOS

Embargante

GABRIELLA COELHO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência pela ausência do inteiro teor e certidão de julgamento do paradigma
  3. 3 aplicação do art. 315, § 2º, IV, do CPP quanto à motivação das decisões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios cognoscíveis por esse recurso (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão embargado apresentou fundamentação própria ao declarar a inadmissibilidade dos embargos de divergência em razão de a defesa não ter juntado, no momento oportuno, o inteiro teor e a certidão do acórdão paradigma, sendo assim correta a solução de não conhecer o recurso e, consequentemente, não examinar seu mérito; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência é inviável por limitações de competência, não cabendo ao Relator ou à Seção desconstituir acórdãos de Turmas do próprio tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.