AREsp 2513411 - DECISAO

AREsp 2513411 - DECISAO

Em razão da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do julgamento da Corte Especial no ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: DANIEL AUGUSTUS BICHUETTI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

DANIEL AUGUSTUS BICHUETTI SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e da jurisprudência consolidada pela Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT)

Ratio Decidendi

Em razão da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do julgamento da Corte Especial no ERESp n. 1.805.589/MT e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos